Câmara aprova PL que autoriza Poder Executivo a doar lotes urbanizados do Distrito de Congonhas

Sessão Ordinária conduzida pelo presidente Jeovane Félix de Oliveira foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Bandeirantes, nesta segunda-feira (1/4), com início às 19h25, sendo feita uma chamada para a proteção divina e um apelo aos valores da liberdade e da democracia. A sessão foi transmitida pelo facebook/camarabandeirantes.ms.gov.br, YouTube e retransmissão pela Rádio FM Moriá.

O vereador Sebastião Pregentino de Lima abriu a sessão com a leitura do trecho bíblico "João 3:16", estabelecendo um tom reflexivo para as deliberações que seguiriam. A agenda prosseguiu com a aprovação unânime da Ata N° 007/2024 da sessão de 20 de março de 2024, após relato e discussão conduzidos pelo vereador Hudeylson C. Escobar Santana.

O presidente Jeovane Félix encaminhou ao vereador Mário José de Souza, Presidente da Comissão de Legislação, a Ata no 008/2024, Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024 para análise e posterior parecer no prazo regimental.

Foi colocado em votação de Regime de urgência especial os Projetos de Lei 1104 e 1105/2024, para que fossem apreciados na ordem do dia, sendo aprovados por unanimidade de votos.

O. presidente Jeovane Félix de Oliveira solicitou ao vereador Hudeylson C. Escobar Santana para que fizesse a leitura da Emenda Aditiva do Projeto de Lei 004/2024, bem como o Parecer do mesmo. Foi colocado em discussão o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria que altera a Lei complementar n° 1153/2022, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Também foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar 001/2024 que altera o Artigo 5º da Lei complementar n° 1.153/2022.

Outro colocado em discussão foi o Projeto de Lei 1.103/2024, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanizados do Distrito de Congonhas, de sua propriedade aos beneficiários de interesse social Lote Urbanizado, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Em discussão foi colocado o PARECER da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria "Reajuste Salarial do Magistério" Encerrada a discussão, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Em discussão o Projeto de Lei 1.104/2024, que dispõe sobre o reajuste na tabela salarial dos servidores do magistério, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Em discussão o PARECER da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria "'Reajuste Salarial dos servidores do Município", sendo aprovado por unanimidade de votos. Em discussão o Projeto de Lei 1.105/2024 da Comissão de Legislação. Justiça Redação Final, que dispõe sobre o reajuste salarial dos Cargos de Natureza Efetiva e temporária do quadro pessoa do Poder Executivo, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Em discussão o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a matéria que fixa o subsídio dos Parlamentares para a próxima legislatura 2025/2028, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Em discussão o Projeto de Lei 04/2024 que fixa para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025, o subsídio dos vereadores do Município de Bandeirantes, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Por meio da Indicação n° 21/2024, o vereador Mário José de Souza solicitou ao Secretário de Educação, Adeblando Alves da Silva, para que viabilize para a escola situada no Assentamento Matão os seguintes procedimentos: limpeza, pintura e a reforma dos sanitários, bem como que seja instalado caixa d'água com capacidade de 2.000 mil litros e bomba para captação de água do poço, e ainda a instalação de cinco ventiladores e a contratação e/ou remanejamento de um funcionário(a) para auxiliar a professora. A indicação foi aprovada por unanimidade de votos.

O vereador Mário José de Souza apresentou a Indicação nº 22/2024, solicitando ao Secretário de Educação, Adeblando Alves da Silva, para que providencie a troca do bebedouro por um novo, bem como a instalação de três ventiladores e o conserto da bomba de captação d'água da Escola Municipal "José de Anchieta" na região do Barreirão, sendo aprovada por unanimidade de votos.

A Indicação n° 23/2024, também de autoria do vereador Mário José de Souza, aprovada por unanimidade, solicita ao Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária, Marcelo Soares Abdo, para que faça uma parceria viabilizando apoio, recurso e assistência técnica junto aos assentamentos, visando construir uma sala com toda estrutura adequada e atendendo as normas e exigência da fiscalização, para que o pequeno produtor e/ou assentado possa fabricar os seus produtos.