Prestação de Serviço

A Câmara Municipal é um órgão legislativo presente nos municípios e desempenha um papel fundamental na política local:

1. Funções da Câmara Municipal:

   • Formulação de Leis Municipais: A Câmara é responsável por criar, discutir e aprovar leis que afetam o município. Essas leis podem abranger diversos temas, como educação, saúde, transporte, urbanismo e segurança.
   • Aprovação ou Veto das Ações da Prefeitura: Quando a prefeitura deseja realizar alguma ação, como construir uma passarela ou implementar um programa, o projeto é enviado à Câmara para avaliação. Os vereadores analisam os prós e contras e decidem se a ação será aprovada ou não.
   • Fiscalização das Receitas e Despesas do Município: A Câmara monitora as finanças municipais, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada e transparente.

2. Quem Trabalha na Câmara:

   • Vereadores: São os membros mais conhecidos da Câmara. A Câmara Municipal de Bandeirantes/MS possue 9 vereadores.
   • Servidores: Além dos vereadores, a Câmara conta com servidores públicos que exercem funções administrativas e prestam assistência técnica aos vereadores.

3. Relação com a Prefeitura:

   • Embora os poderes sejam independentes, a Câmara e a prefeitura precisam trabalhar em conjunto. Por exemplo:
     • Se a prefeitura deseja construir uma passarela, o projeto é enviado à Câmara para avaliação.
     • A Câmara pode fazer modificações no projeto original e devolvê-lo com ajustes.
     • Após a aprovação, o prefeito sanciona a política pública, e a prefeitura a implementa.