Regimento Interno
RESOLUÇÃO N.º 005/1992, – BANDEIRANTES-MS, 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Art. 1.º - A Câmara Municipal é o poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede à Avenida Francisco Antonio de Souza, n.º 2735, onde se realizam Sessões.
Art. 2.º - A Câmara tem funções institucionais e legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.