Leis 2016
LEI Nº 955 ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SAAE
LEI Nº 956 FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
LEI Nº 957 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
LEI Nº 958 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO ELLYANA
LEI Nº 960 DENOMINAÇÃO DA PRAÇA
LEI Nº 961 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACRIBAN
LEI Nº 962 INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI Nº 963 INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICÍPIO
LEI Nº 964 REVOGA O ART. 68 DA LEI Nº 595/2002
LEI Nº 965 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
LEI Nº 966 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 68 DA LEI Nº 595/2002
LEI Nº 967 DISPÕE E INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
LEI Nº 968 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSEBAND
LEI Nº 969 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO