Leis 2003
LEI Nº 603 ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2002
LEI Nº 604 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS
LEI Nº 606 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 592/2002
LEI Nº 607 CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AS SECRETARIAS
LEI Nº 609 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AGÊNCIA SOCIAL DO TRABALHO E EMPREGO DE BANDEIRANTES
LEI Nº 611 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO DE 2004
LEI Nº 612 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL