No Brasil, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir projetos de Lei e aprovar leis. As Câmaras Municipais fazem parte do corpo legislativo e, além de criarem e aprovarem projetos de lei, também devem fiscalizar os atos do Executivo - representado pelo prefeito e seus respectivos secretários municipais - e sugerir melhorias para a cidade.

Os vereadores são representantes do povo, cabe a eles a elaboração de projetos de leis, resoluções, indicações, requerimentos, decretos legislativos, moções entre outras, como projetos de leis complementares, emendas ao Regimento Interno e Lei Orgânica, entre outras. Para cada uma dessas modalidades há um processo de tramitação.

As matérias que requerem tramitação, passarão pelas Comissões Técnicas da Casa.

Após as matérias terem passado pelas comissões e aprovadas em plenário, os projetos de leis em geral são encaminhados para sanção do executivo.

A proposição mais usada pelos vereadores são as indicações que é a manifestação pessoal do vereador; ela pode ser encaminhada a qualquer órgão: Municipal, Estadual ou Federal, solicitando melhorias para o município.

A Câmara Municipal, também chamada de Casa de Leis, obriga a atividade legislativa e seus vereadores devem empenhar-se na construção de normas com precisão, determinabilidade e clareza a fim de cumprir o papel que lhes foi confiado pelo voto popular.

O Poder Legislativo, ao elaborar as leis, deve primar para que sejam eficazes, tendo na legislação uma atividade e instrumento de regulação das relações sociais.

A Câmara Municipal de Bandeirantes é composta por nove vereadores, todos eleitos por meio do voto direto e secreto da população. O mandato dos vereadores é de quatro anos.

No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão preparatória, no plenário da Câmara, independentemente de convocação, para a solenidade de posse e eleição da mesa que dirigirá os trabalhos dos dois períodos legislativos.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal eleita para conduzir os trabalhos legislativos é composta pelos vereadores: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

A eleição para o segundo Biênio é realizada em sessão preparatória no Plenário da Câmara com posse a ser realizada em 1º de janeiro próximo. 

 

As sessões da Câmara são realizadas todas as segundas-feiras às 19h. 

 

Horário de expediente:  Segunda a Sexta: das 7:00 as 12:00.

 

Diretor Geral:

Wanderson Estigarribia Gomes

Procurador Jurídico:

Bruno Moreira Mota

Tecnico Administrativo:

Carlos Alberto Da Silva

Diretor de Comunicaçâo:

Adriano Israel Antunes

Diretor de Contabilidade e Finanças:

Lion Santos Ito

Assessor Parlamentar:

Moisés Rufino Felipe

Gabriel de Oliveira Almeida

Controle Interno:

Stheffany Freitas De Menezes

Assessor Técnico:

Eliézio Bezerra Mota

Assessor Do Diretor Geral:

Jeferson Santos de Oliveira

Diretor de Divisão:

Antônia Cristina Salina

Chefe De Compras e Licitação:

Camila Calvette Brancher

Chefe de Setor de Segurança:

Osias Inacio Da Silva

Chefe de Limpeza, Almoxerifado e Patrimônio:

Tatiana Torres de Moraes

Técnico Legislativo:

Marcelo Pérpetuo Socorro Neves

Vigilantes:

Marcos Pereira de Souza

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA I

Adib Ximenes Da Silva

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA II

Miqueias Nunes Romeiro

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA III

Dayane Silva Do Prado

Roselaine Moreira Dos Santos

Munike Vieira Pinheiro Dos Santos

Cristina Aparecida Da Silva Pascoal

Elida Regina Dos Anjos Melo Silva