Leis 2017
LEI Nº 970 DISPÕE SOBRE REPASSE DE INCENTIVOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
LEI Nº 971 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI Nº 975 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS
LEI Nº 976 ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 975/2017
LEI Nº 977 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO CPF OU CNPJ AS CONTA DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE
LEI Nº 978 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI Nº 979 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LEI Nº 980 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO