Câmara de Bandeirantes fortalece direitos humanos e serviços sociais com a criação do CAC

A Câmara Municipal de Bandeirantes, por meio da  aprovação e promulgação da resolução nº 002, de 21 de junho de 2023, criou o Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bandeirantes (CAC), órgão vinculado ao Gabinete da Presidência do Legislativo Municipal, que tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados e suporte em seus diversos aspectos, em especial no que consiste em fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área social.
O CAC presta ainda assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania.

Veja outras finalidades do CAC:

-  Apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania.
- Direcionamento e orientação jurídica.
- Propiciar por meio da disponibilização de computador, impressora e acesso à internet, com o apoio de um servidor designado, o auxílio ao cidadão à elaborações de currículo, contratos, inscrições em concursos públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões negativas;  consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal;  impressão de segunda via de contas de água, energia e telefone;  cópias de documentos (até 06 páginas por pessoa); plastificação de documentos;  e pesquisas para trabalhos escolares.

Atendimentos

Os atendimentos são realizados de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 12h, através de senha retirada no horário do atendimento, no limite de 15 senhas por dia.
O presidente da Câmara, por meio de ato administrativo, poderá designar servidores do quadro da Câmara para o devido atendimento e suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).
Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do Centro, de acordo com a área de estudo acadêmico.
O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) poderá também contar com o apoio de colaboradores de Instituições de Ensino Superior e das Entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bandeirantes.
As despesas decorrentes desta resolução correm por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Casa de Leis.
A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação para fazer chegar ao cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).